Reforma Tributária, DUIMP e OEA: por que revisar os controles de Global Trade agora?
As adaptações da Declaração Única de Importação (DUIMP) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tornam mais visível uma questão anterior ao registro da importação: a qualidade dos dados que chegam à declaração. Para empresas certificadas no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), ou que buscam a certificação, este é um momento para verificar se os controles acompanham a operação de ponta a ponta.
As alterações da DUIMP relacionadas à Reforma Tributária do Consumo chegaram ao ambiente de produção do Portal Único Siscomex em 27 de setembro de 2026. Entre as informações exigidas por item estão a unidade da federação (UF) e o município do local da operação de consumo, além do valor de outros tributos ou direitos devidos até a liberação da mercadoria, mesmo quando esse valor é zero.
A Receita Federal também informou que os códigos CST e cClassTrib passam a ser definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais selecionados. Embora a DUIMP tenha sido adaptada para calcular e exibir os valores de CBS e IBS, não haverá cobrança ou recolhimento desses tributos antes de 1º de janeiro de 2027.
A adequação técnica dos sistemas é uma parte desse trabalho. A outra é assegurar que as informações utilizadas na DUIMP estejam corretas, tenham responsáveis definidos e possam ser justificadas. Dados da mercadoria, decisões tributárias e documentos de suporte frequentemente são produzidos em momentos distintos, por equipes diferentes.
É nessa cadeia de decisões que a mudança se conecta ao Programa OEA. A atualização da DUIMP não cria, por si só, um novo critério de certificação. Ela oferece uma oportunidade para testar se os controles de conformidade aduaneira continuam adequados quando mudam os dados exigidos, os sistemas e a forma de executar a operação.
O risco pode começar antes da declaração
Uma inconsistência identificada na DUIMP pode ter origem muito antes do despacho aduaneiro. A descrição incompleta de um produto pode comprometer a análise de classificação fiscal. Uma decisão sobre origem pode não estar acompanhada das evidências que a sustentam. Valores informados para compor cálculos podem depender de documentos ou avaliações que não surgem automaticamente no momento de registrar a declaração.
Há ainda decisões específicas da nova versão da DUIMP que exigem atenção. Se o regime de tributação da CBS e do IBS não for de recolhimento integral, o importador deverá selecionar o fundamento legal opcional apropriado à operação. Quando houver valores a informar no campo de outros tributos ou direitos devidos até a liberação, a memória de cálculo deverá ser anexada ao dossiê vinculado à DUIMP.
Isso torna insuficiente olhar apenas para o preenchimento final. A empresa precisa entender onde cada informação nasce, quem a valida, qual decisão a sustenta e como um erro é identificado antes de chegar à declaração. Quando essas responsabilidades não estão claras, falhas podem atravessar Compras, Fiscal, Tributário, Global Trade e TI sem tratamento adequado.
Como o OEA se conecta a essa revisão?
O Programa OEA reconhece formalmente os intervenientes que atendem aos critérios e requisitos aplicáveis às suas operações de comércio exterior. Na modalidade OEA-Conformidade, há três níveis: Essencial, Qualificado e de Referência.
Os critérios de conformidade aduaneira são integralmente aplicáveis aos níveis Qualificado e de Referência. Eles abrangem descrição e classificação fiscal de mercadorias, origem, aspectos cambiais, base de cálculo dos tributos, imunidades e benefícios fiscais, operações indiretas, qualificação profissional e gerenciamento de riscos aduaneiros. A aplicação dos requisitos ao nível Essencial segue regras específicas.
Esses critérios não devem ser confundidos com os novos campos da DUIMP. A conexão é operacional: se uma alteração tributária ou tecnológica muda a informação utilizada na importação, a empresa precisa avaliar quais riscos e controles existentes são afetados. Isso inclui verificar procedimentos, responsáveis, evidências e formas de monitoramento pertinentes à sua modalidade de certificação.
A certificação também não encerra esse trabalho. Processos mudam, profissionais assumem novas responsabilidades, sistemas são atualizados e exigências passam a fazer parte da rotina. Os controles precisam acompanhar essa evolução e continuar demonstráveis.
Quatro perguntas para avaliar os controles de Global Trade
1. Onde o dado nasce e quem confirma que ele está correto?
Mapear o percurso das informações até a DUIMP permite identificar dependências entre cadastros, documentos, integrações e equipes. Quem insere o dado no sistema nem sempre é quem possui o conhecimento necessário para validá-lo.
2. Quais decisões precisam de evidências recuperáveis?
Classificação fiscal, origem, aplicação de benefícios e composição de valores exigem decisões que possam ser compreendidas posteriormente. O controle deve permitir relacionar a evidência à decisão tomada e verificar se ela continua válida para aquela operação.
3. Como os desvios são identificados e corrigidos?
Um procedimento escrito, sozinho, não mostra se o controle funciona. É preciso definir verificações, responsáveis pelo tratamento de inconsistências e formas de acompanhar falhas recorrentes. O objetivo é corrigir a declaração quando necessário e também tratar a causa do problema.
4. As áreas estão alinhadas sobre as novas informações da DUIMP?
A definição da regra tributária, a manutenção de cadastros, a configuração dos sistemas e a execução da importação podem estar distribuídas entre equipes diferentes. Testes e responsabilidades claras ajudam a evitar que um novo campo ou uma mudança de cálculo fique sem validação técnica.
O que as empresas precisam observar agora
A resposta imediata às mudanças da DUIMP inclui adaptar integrações, revisar instruções de preenchimento e testar os dados exigidos por item. Para empresas que utilizam integração por API, a adequação dos sistemas e a realização de testes também fazem parte dessa preparação.
A revisão mais ampla começa quando a empresa acompanha a informação desde sua origem. Isso envolve identificar os dados críticos, conferir as regras de validação, documentar decisões relevantes e observar se os controles detectam erros antes do registro. O escopo dessa revisão deve refletir as operações da empresa e os critérios OEA aplicáveis à sua modalidade e ao seu nível de certificação.
Para quem busca a certificação, esse exercício ajuda a estruturar processos e evidências. Para quem já é certificado, ajuda a verificar se os controles continuam funcionando diante das mudanças na operação.
A TTMS pode apoiar esse trabalho no mapeamento de processos e riscos, na revisão de controles e evidências e na construção de planos de ação que conectem a adequação à DUIMP à gestão contínua da conformidade aduaneira.
